Comissão de Moradores de Santa Cruz de Benfica Comissão de Moradores da Damaia        

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AUDIÊNCIA  DE  TRIBUNAL
DE   2 DE JULHO 2010

Nesta audiência foram ouvidas 2 dessas testemunhas requeridas pela PROCURADORA do MINISTÉRIO PÚBLICO (MP).

Tendo em conta as alterações substanciais que foram introduzidas no projecto que foi objecto de Declaração de Impacte Ambiental (DIA) a PROCURADORA do Ministério Público comentou que -  Devia era haver conformidade e não alterações. A haver uma alteração substancial da DIA, a Declaração de Utilidade Pública (DUP) terá de se debruçar sobre uma alteração substancial.

TESTEMUNHO DA ENG. DORA BEJA (DB)– Gabinete Avaliação de Impacte Ambiental da Agência Portuguesa do Ambiente (APA)
Responsável pela Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental da CRIL.

Foi referido pela testemunha que estiveram em avaliação 2 projectos.
O facto de estes projectos apresentarem impactos negativos: no ambiente, no domínio sócio-económico, ruído, qualidade do ar, barreiras (criação de ilhas), corte de acessibilidades, degradação da qualidade de vida…
Os Técnicos emitiram, para ambos os projectos que estiveram em avaliação, “PARECER NÃO FAVORÁVEL”.

Após esta constatação dos paraceres não favoráveis levantou-se a dúvida de como foi possível vir a ser emitida uma DIA favorável condicionada?

PROCURADORA (MP) A quem foi entregue esse parecer?
ENG. DB – À minha Directora.
PROCURADORA (MP) – Quem é a sua Directora?
ENG. DB – Engª. Bertília Valadas. Fez uma informação com 2 propostas de DIA: Uma desfavorável e outra favorável condicionada.

PROCURADORA (MP) –Foi admitida a favorável condicionada. Porquê?

ENG. DB  - Foi invocada a necessidade do fecho urgente da CRIL.

PROCURADORA (MP) – Estou perplexa, porque nunca vi uma coisa destas. Uma desfavorável e outra favorável condicionada?

Imediatamente  a PROCURADORA (MP) requereu todos os docs.  do Processo Administrativo da CRIL, assim como, após a análise dos mesmos, eventualmente pedir a audição de Bertília Jordão Valadas Gonçalves - especialista de informática nomeada a 30 de Junho de 2003 para a APA.

TESTEMUNHO DO DR. RAUL PEREIRA LOPES SIMÃO (RS) – 12 anos na CCDR - Divisão do Ordenamento do Território na área dos PDM.

Esta testemunha referiu que:
Os pareceres técnicos que elaborou foram não favoráveis e entregues à CCDR.
Achei e fundamentei que não havia condições para a aprovação.
Havia uma razão transversal em todos os pareceres: os impactos sócio-económicos seriam grandes, permanentes e absolutos.

JUIZ – Tiveram eco na CCDR?

DR. RS - Não diria isso. Quanto Comissão, tivemos sempre muitas dúvidas sobre as soluções apresentadas.
Houve alternativas de traçado que não foram postas na mesa.

JUIZ – Houve um comer de fases de AIA?

DR. RS – (pausa)…Já estava formatado.

Os PDM são mutáveis. Notei uma certa resiliência em mudar, neste projecto.
Edifícios a 1m da plataforma. Sublinhei a bold.
Não era possível estar de acordo.

PROCURADORA MP – Deviam ter sido consideradas as 3 alternativas?

DR. RS - Sim. No Estudo de Impacto Ambiental (EIA) não foram considerados os traçados alternativos. Competia à autoridade AIA decidir, se sim, se não, estudar os outros.

PROCURADORA MP – Temos uma DIA e depois alteramos. Não é muito normal?
DR. RS - NÃO É.
…a maioria das Consultas Públicas são, em Portugal, meras formalidades.
Neste caso foi uma mera formalidade.

(Procuradora MP requereu os pareceres internos apresentados por este Técnico à CCDR)


RESUMO - Factos provados:
1.    Emitida DIA favorável apesar de terem sido todos os pareceres não favoráveis.
2.    Não foram considerados traçados alternativos, apesar de terem sido propostos.
3.    A Consulta Pública foi uma mera formalidade.




AUDIÊNCIA  DE  TRIBUNAL      
13 DE JULHO 2010

TESTEMUNHO DA DRA. MARGARIDA MARIA BALTASAR DE OLIVEIRA ROBALO (MR) – Antropóloga; Técnica Superior da APA - Gabinete Avaliação de Impacte Ambiental
Nomeada pela Comissão de AIA para acompanhar a Consulta Pública

Esta testemunha referiu que a Consulta Pública foi muito participada, tendo havido mais de 1000 participações escritas: CMA, CML, J.F. Falagueira, Venda Nova, Damaia, Alfornelos, Buraca, Comissões de Moradores e outros representantes da sociedade civil.
O Público maioritariamente criticou a falta de alternativas de traçado, os impactos na vida comunitária, o efeito barreira, a qualidade do ar, o ruído, etc.
Depois elaborou-se uma súmula dessa participação que foi para discussão na Comissão.
Foi mais uma razão para a emissão do parecer desfavorável à obra por parte da Comissão de AIA.

PROCURADORA (MP) – Foi apresentado um Projecto de Execução. Ao ser chumbado, esse projecto, não podia seguir. Assim, tinham de ser estudados outros traçados?

Após esta interrogação da PROCURADORA (MP), a testemunha referiu que o facto dos projectos que estavam em avaliação terem sido chumbados, por si só, obrigava a ter que se considerar outros projectos/traçados, e sujeitá-los a novo processo de avaliação.

TESTEMUNHO DA ARQUEÓLOGA ANA MARGARIDA NUNES MARTINS – 2003/2007 no IPA. Hoje no IGESPAR.
Teve a função de avaliar/apreciar o Património Arquitectónico envolvido através dum relatório.

Esta testemunha referiu que verificou que não havia coerência entre o relatório dos Arqueólogos e o do EIA.
É suposto o relatório ser vertido na íntegra, mas isso não aconteceu.
A equipa de arqueólogos considerava que os danos no Património eram negativos e irreversíveis e no relatório do EIA, não. Eram apenas danos que podiam ser minimizados.


RESUMO - Factos provados:
1.    O Facto dos projectos em avaliação terem sido chumbados, obrigava a ter que se considerar novos projectos/traçados, e sujeitá-los a novo processo de avaliação.
2.    O relatório da equipa de arqueólogos não foi vertido na íntegra no Estudo de Impacte Ambiental.