A CONFIRMAÇÃO!!

Projecto adjudicado para a conclusão da CRIL é ilegal. 

Governo admite que o projecto adjudicado para a conclusão da CRIL não é o mesmo que esteve em Avaliação de Impacte Ambiental.

O Sr. Ministro do Ambiente, Francisco Nunes Correia, na data em exercício, na Comissão de Ambiente da Assembleia da República, um ano após a obra ter sido adjudicada, assume que o projecto que foi adjudicado para a conclusão da CRIL não corresponde ao que esteve em Avaliação de Impacte Ambiental (AIA).

Disse ainda que se tratava de um novo projecto, ao qual estava a ser feita uma avaliação, não se podendo dizer ainda (antes dessa avaliação) se esse novo projecto é melhor ou pior. Concluiu, dizendo que a decisão ainda não estava tomada.

Veja no video abaixo as declarações do Sr. Ministro do Ambiente quando interpelado pela Sra. Deputada Heloísa Apolónia:

Em resumo, o Governo assume que o projecto que foi adjudicado não é o mesmo que esteve em AIA, contrariando o que está estabelecido na lei, menosprezando a participação dos Cidadãos em sede de Consulta Pública e os pareceres da Agência Portuguesa do Ambiente. Adjudica-se, e, logo se vê...!!

Afirma também, não saber se este novo projecto é melhor ou pior. Depende da avaliação que iria ser feita?

Quanto à violação da Declaração de Impacte Ambiental, disse ter sido feito um pedido para que a mesma seja revista tendo em conta o novo projecto. Em suma, o Governo pretendeu "legalizar a violação" da Declaração de Impacte Ambiental.

Será que o Sr. Ministro desconhecia que a obra já tinha sido adjudicada e que as máquinas já estavam no terreno a dar execução a esse "novo projecto", e a proceder a expropriações de áreas acima das que estavam previstas?

Estas declarações do Sr. Ministro do Ambiente vêm confirmar tudo aquilo que temos vindo a afirmar quanto à ilegalidade de todo este processo, e quanto à incapacidade do poder político de agir dentro da lei e fazer respeitar o Estado de Direito e as regras que regem a nossa Democracia.