Documentos oficiais comprovam a ilegalidade da obra
A inação da Justiça permitiu que o Governo avançasse com uma obra ilegal apesar dos factos irrefutáveis que o comprovam.
Em Maio de 2021, após 14 anos de ser interposta acção em tribunal, de várias alterações de juízes e da repetição do julgamento, só agora é que foram apresentadas as alegações finais.
Os factos comprovam de forma inequívoca a justeza da ação, a violação da Constituição, estando em causa:
- a construção de uma obra ilegal
- o desrespeito pelas instituições do próprio Estado
- o desrespeito pelo direito à participação pública dos cidadãos
- a inação da justiça perante factos irrefutáveis (14 anos em 1ª instância?)
- exemplo de atitude cívica e resiliente por parte dos cidadãos na luta pelos seus direitos e pela legalidade.
Em nome da legalidade e pelo respeito pela Constituição, tudo iremos fazer para que os responsáveis políticos que apadrinharam esta solução, em claro incumprimento da lei, sejam responsabilizados politica e legalmente pelos seus actos, nomeadamente, entre outros o então 1º Ministro José Sócrates, Ministro das obras Públicas Mário Lino e Secretário das Obras Públicas Paulo Campos.
Não se deve admitir que a morosidade da Justiça, através de manobras delatórias, permita que se continue a branquear actos ilegais que prejudicam o Interesse Público e deixe ficar impunes quem os pratique.