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Processo Administrativo CRIL
Documentos oficiais agora disponíveis
comprovam a ilegalidade da obra.
O Governo conduziu todo este processo em
total desrespeito pelas Instituições
e pela lei vigente.
Dada a grande diversidade de ilegalidades / irregularidades, dividimos o processo em vários temas,
(clique para os abrir):
- Pareceres Técnicos “não favoráveis” / Incumprimento da Declaração de Impacte Ambiental (DIA)
- DIA caducada / Pedido de prorrogação fora de prazo
- Intervenção da Comunidade Europeia
- Violação de normas de traçado / Segurança Rodoviária
- Destruição de Patrimóno Histórico
- Processo aberto na Unidade de Combate à Corrupção na Polícia Judiciária
- Impacte Ambiental e na Sócio Economia local
- …
Julgamento do fecho da CRIL
A verdade (e mais ilegalidades) a vir ao
de cima!
Pelo facto de haver matéria relevante,
de Interesse Público, o Ministério
Público entendeu requerer a audição
de várias testemunhas, nomeadamente
a Comissão de Avaliação
de Impacte Ambiental da Agência Portuguesa
do Ambiente, responsável pela avaliação
dos projectos para a conclusão da
CRIL. Foi também requerido e anexo
ao processo o Estudo Técnico do traçado
elaborado pelo Observatório de Segurança
de Estradas e Cidades (OSEC).
Nas duas últimas audiências
de julgamento, no passado mês de Julho,
foram da maior relevância os testemunhos,
requeridos pelo Ministério Público
(MP), dos técnicos da Comissão
de Avaliação de Impacte Ambiental
da CRIL, da Agência Portuguesa do Ambiente
(APA). Foi revelado, por todos eles, que
os projectos que estiveram em avaliação,
para o fecho da CRIL, foram chumbados.
Este facto, por si só, pressupôe
a ilegalidade da Declaração
de Impacte Ambiental (DIA).
Último troço da CRIL "é um verdadeiro crime"
Fernando Nunes da Silva, Prof. Catedrático do IST, actual vereador da Câmara Municipal de Lisboa, recentemente em declarações ao Jornal Público, teceu duras críticas ao projecto que está em execução para o fecho da CRIL, onde afirmou que:
"o projecto em execução é um verdadeiro crime. Acho lamentável que colegas meus inscritos na Ordem dos Engenheiros aceitem ser autores de um projecto daqueles".
é "evidente" que o projecto do último troço da CRIL viola a Declaração de Impacte Ambiental.
"se isto fosse um estado de direito já tinham rolado cabeças"
Imagens distorcidas da realidade escondem crime urbanístico
Onde era suposto um jardim e uma passadeira ao nível do terreno
nasceu um “caixote de betão” com mais de 5 metros de altura.
Um autêntico “Muro de Berlim” a separar a população da Damaia e Benfica.
 fotomontagem publicitada pelo Governo |
 foto actual 2010-06-06 |
(Consulte a queixa entregue na Procuradoria Geral da República
e compare as imagens publicitadas pelo Governo sobre a CRIL com as fotos actuais).
Divulge este escândalo, só assim podemos aspirar a um futuro melhor em que este tipo de crimes não fiquem impunes.
CRIL ESTÁ EM JULGAMENTONa sequência de uma acção interposta contra o Ministério das Obras Públicas, efectuou-se no dia 15 de Outubro de 2009, a primeira audiência no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. |
HIDROPLANAGEM - CAUSA DE GRAVES ACIDENTESO Observatório de Segurança de Estradas e Cidades (OSEC - com sede no Tribunal da Relação de Lisboa, é presidido pelo Juiz Nuno Salpico, e integrando ainda Juizes, Procuradores Adjuntos do Ministério Público, Engenheiros, Professores de Engenharia, Advogados e um representante da Ordem dos Advogados, além de outras entidades), depois de um longo e apurado trabalho de investigação, elaborou um estudo de segurança rodoviária onde se resume a metodologia de cálculo para verificar a segurança contra a hidroplanagem, com recurso a vários exemplos, obtendo-se as características mínimas para os pavimentos rodoviários. Nas zonas mais perigosas destas auto-estradas portuguesas propõem-se soluções económicas de execução rápida.Neste estudo são denunciados os graves defeitos das estradas portuguesas que durante a ocorrência de chuva, causam fenómenos de hidroplanagem (parcial ou total), em condições proibidas, de onde resultam a maior parte dos acidentes graves. |
Campanha de protesto/denúncia com distribuição de folhetos e cartazes em vários locais de Lisboa e Amadora |
